HC 885637 - DECISAO

HC 885637 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque a jurisprudência do STJ veda a utilização de condenação ou fato posterior aos autos para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconhecida a incidência da minorante na fração de 2/3 e mantidos os demais parâmetros, determinou-se o recálculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: LUCAS YUJI YAMAMOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente e reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante, Condenação Por Fato Posterior
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante Condenação Por Fato Posterior

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Parties

LUCAS YUJI YAMAMOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação por fato posterior para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Necessidade de recalcular a pena quando aplicada a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque a jurisprudência do STJ veda a utilização de condenação ou fato posterior aos autos para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconhecida a incidência da minorante na fração de 2/3 e mantidos os demais parâmetros, determinou-se o recálculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente e reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão