HC 902519 - DECISAO

HC 902519 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a modulação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para 1/3 foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base em elementos probatórios (mensagens que denotam repetido envolvimento) e a matéria encontra jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não se demonstrou manifesto e grave constrangimento ilegal apto a justificar o processamento do writ.

Parties
Paciente: MARIANA MONTEIRO MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5001286-40.2022.8.21.0116)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MARIANA MONTEIRO MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5001286-40.2022.8.21.0116)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 modulação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 prova da dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a modulação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para 1/3 foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base em elementos probatórios (mensagens que denotam repetido envolvimento) e a matéria encontra jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não se demonstrou manifesto e grave constrangimento ilegal apto a justificar o processamento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus.