HC 898112 - DECISAO

HC 898112 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a instância ordinária fundamentou, com elementos concretos dos autos (quantidade de droga, profissionalismo da operação, veículo confiado pela organização, elevado valor de mercado), a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, em consonância com a jurisprudência da Corte; assim, não conheceu a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO XAVIER VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501077-71.2021.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Confissão Habeas Corpus

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Parties

RICARDO XAVIER VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501077-71.2021.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena e exasperação por quantidade de droga

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a instância ordinária fundamentou, com elementos concretos dos autos (quantidade de droga, profissionalismo da operação, veículo confiado pela organização, elevado valor de mercado), a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, em consonância com a jurisprudência da Corte; assim, não conheceu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se