HC 874475 - DECISAO

HC 874475 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão concluiu, com base em elementos concretos constantes dos autos (depoimentos testemunhais, relatos policiais e indícios de vínculo com a facção Comando Vermelho e parentesco com o chefe local), que o paciente se dedica a atividades criminosas e integra organização criminosa, faltando, assim, os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório, nos termos da Súmula 55 do TJCE e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: paciente (de alcunha "Smith"); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)
Outcome
Denegado o habeas corpus (ordem não conhecida/denegada)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente (de alcunha "Smith")

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 55 TJCE)
  3. 3 Comprovação de dedicação a atividades criminosas como obstáculo à aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão concluiu, com base em elementos concretos constantes dos autos (depoimentos testemunhais, relatos policiais e indícios de vínculo com a facção Comando Vermelho e parentesco com o chefe local), que o paciente se dedica a atividades criminosas e integra organização criminosa, faltando, assim, os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório, nos termos da Súmula 55 do TJCE e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus (ordem não conhecida/denegada)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.