HC 904123 - DECISAO

HC 904123 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, embora a pena imposta seja inferior a quatro anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável (apreensão de 24 kg de maconha), o que indica a adequação do regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §2º, 'b', e §3º, art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 44 do CP; decisão fundada também nos arts. 34, XX, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL VIEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas, Súmula Vinculante 59, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas Súmula Vinculante 59 +1 more

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Parties

DANIEL VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser fixado o regime aberto frente à figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 Efeito de circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga apreendida) na fixação do regime e na substituição da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, embora a pena imposta seja inferior a quatro anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável (apreensão de 24 kg de maconha), o que indica a adequação do regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §2º, 'b', e §3º, art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 44 do CP; decisão fundada também nos arts. 34, XX, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.