HC 904720 - DECISAO

HC 904720 - DECISAO

A fração de redução de 1/2 foi adequadamente aplicada em razão da quantidade de droga apreendida (2 kg de maconha) e não há ilegalidade que justifique a concessão de ofício da fração máxima; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ impede reconhecer direito do réu de escolher a modalidade de pena substitutiva e desaconselha a substituição por multa quando o tipo prevê multa cumulativa, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HUGO STEFANO KRAVICE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Habeas Corpus

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Parties

HUGO STEFANO KRAVICE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência e gradação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa (art. 44, §2º, do Código Penal)
  3. 3 direito do réu de escolher a modalidade de pena substitutiva

Ratio Decidendi

A fração de redução de 1/2 foi adequadamente aplicada em razão da quantidade de droga apreendida (2 kg de maconha) e não há ilegalidade que justifique a concessão de ofício da fração máxima; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ impede reconhecer direito do réu de escolher a modalidade de pena substitutiva e desaconselha a substituição por multa quando o tipo prevê multa cumulativa, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.