AREsp 2463089 - DECISAO

AREsp 2463089 - DECISAO

Verificou-se que a decisão de origem afastou a minorante com base, isoladamente, na quantidade de droga apreendida e no modus operandi, sem outros elementos idôneos de dedicação habitual ou integração à organização criminosa; tal fundamentação é insuficiente e afronta o entendimento do STJ e do STF, de modo que se reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4, procedendo-se à nova dosimetria e à redução da pena.

Parties
Agravante: LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial provido parcialmente para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 283 Do STF, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 283 Do STF Súmula 231 Do STJ

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Parties

LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de origem afastou a minorante com base, isoladamente, na quantidade de droga apreendida e no modus operandi, sem outros elementos idôneos de dedicação habitual ou integração à organização criminosa; tal fundamentação é insuficiente e afronta o entendimento do STJ e do STF, de modo que se reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4, procedendo-se à nova dosimetria e à redução da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial provido parcialmente para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/4