AREsp 2436960 - DECISAO

AREsp 2436960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a quantidade apreendida (26,94 g de cocaína) não justificava a modulação da fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, para patamar inferior a 2/3, especialmente quando tal elemento já havia sido valorado negativamente na fixação da pena-base, o que configuraria bis in idem; por isso aplicou-se a fração de 2/3, readequando-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS BARBOSA DE SOUSA; Corréu: Rai Barroso de Brito; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Tribunal Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

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Parties

LUIS CARLOS BARBOSA DE SOUSA

Agravante

Rai Barroso de Brito

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a quantidade apreendida (26,94 g de cocaína) não justificava a modulação da fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, para patamar inferior a 2/3, especialmente quando tal elemento já havia sido valorado negativamente na fixação da pena-base, o que configuraria bis in idem; por isso aplicou-se a fração de 2/3, readequando-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  • Readequar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão