HC 902640 - DECISAO

HC 902640 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade na dosimetria, demonstrou por circunstâncias concretas (anotação criminal, continuidade de atividades ilícitas enquanto foragido, apreensão de múltiplas drogas, balanças de precisão e quantia significativa em dinheiro) que o paciente não se enquadra na hipótese do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não sendo possível, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão.

Parties
Paciente: MATEUS CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus +1 more

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Parties

MATEUS CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade na dosimetria, demonstrou por circunstâncias concretas (anotação criminal, continuidade de atividades ilícitas enquanto foragido, apreensão de múltiplas drogas, balanças de precisão e quantia significativa em dinheiro) que o paciente não se enquadra na hipótese do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não sendo possível, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.