AREsp 2545299 - DECISAO

AREsp 2545299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente nos termos da Súmula 284/STF e, quanto à matéria de mérito (reconhecimento do tráfico privilegiado), a reforma do acórdão envolveria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, a questão relativa ao regime restou prejudicada.

Parties
Recorrente: GEOVANE RIBEIRO DE JESUS; Recorrente: ANTONIO DANILO RESENDE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

GEOVANE RIBEIRO DE JESUS

Recorrente

ANTONIO DANILO RESENDE DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação de regime inicial diverso do fechado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação exigida pela Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente nos termos da Súmula 284/STF e, quanto à matéria de mérito (reconhecimento do tráfico privilegiado), a reforma do acórdão envolveria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, a questão relativa ao regime restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.