REsp 2097614 - DECISAO

REsp 2097614 - DECISAO

O STJ reconheceu que o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é aplicável ao recorrente, mas afastou o uso de ações penais em curso como fundamento para modular a fração de redução da pena por violar a presunção de inocência; considerando a ínfima quantidade apreendida (8 g de maconha) e a primariedade/bons antecedentes, o Tribunal ampliou a incidência da causa de diminuição ao patamar máximo (2/3) e redimensionou a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa.

Parties
Recorrente: Vanderson Rodrigues Carvalho; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Julgamento E Provimento No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Uso De Ações Penais Em Curso Como Fundamento
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Uso De Ações Penais Em Curso Como Fundamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vanderson Rodrigues Carvalho

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Julgamento E Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para impedir ou modular a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º — discricionariedade judicial e limites
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida (8 g) para afastar ou modular o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é aplicável ao recorrente, mas afastou o uso de ações penais em curso como fundamento para modular a fração de redução da pena por violar a presunção de inocência; considerando a ínfima quantidade apreendida (8 g de maconha) e a primariedade/bons antecedentes, o Tribunal ampliou a incidência da causa de diminuição ao patamar máximo (2/3) e redimensionou a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Ampliar a incidência da causa de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao patamar máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão.