HC 866277 - DECISAO

HC 866277 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de Justiça, que aplicou a fração mínima de 1/2 para a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos; o regime semiaberto ajustou-se à nocividade e quantidade das drogas; e, apesar do quantum da pena ser inferior a quatro anos, as circunstâncias concretas e a natureza das drogas afastaram a substituição da pena por restritiva de direitos. Assim, a ordem de habeas corpus foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JULIANA XAVIER CAVALCANTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena

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Parties

JULIANA XAVIER CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em grau máximo
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto ou semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de Justiça, que aplicou a fração mínima de 1/2 para a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos; o regime semiaberto ajustou-se à nocividade e quantidade das drogas; e, apesar do quantum da pena ser inferior a quatro anos, as circunstâncias concretas e a natureza das drogas afastaram a substituição da pena por restritiva de direitos. Assim, a ordem de habeas corpus foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.