HC 882027 - DECISAO

HC 882027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de instância de origem já transitado em julgado, configurando utilização inadequada do writ como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO BONAZZA MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500505-18.2021.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

GUSTAVO BONAZZA MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500505-18.2021.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) ao paciente
  2. 2 Possibilidade de processamento de habeas corpus no STJ quando a condenação transitou em julgado (uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 Presença ou não de teratologia ou coação ilegal suficiente para autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de instância de origem já transitado em julgado, configurando utilização inadequada do writ como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 274-275)
  • não conheço do habeas corpus