HC 865263 - DECISAO

HC 865263 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sem fundamentação idônea: a apreensão da quantidade de maconha e a ocorrência do fato em local conhecido por tráfico, isoladamente, não comprovam dedicação do paciente às atividades criminosas nem integração em organização criminosa. Diante da primariedade, bons antecedentes, circunstâncias judiciais favoráveis e quantum de entorpecente, aplicou-se a minorante em seu grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e convertendo-se a pena privativa por restritivas de direitos, estendendo-se...

Parties
Paciente: WESLEY DANIEL NUNES DE CARVALHO; Corré: DAIANE SERAFIM CAETANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

WESLEY DANIEL NUNES DE CARVALHO

Paciente

DAIANE SERAFIM CAETANO

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 justificação insuficiente para a fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sem fundamentação idônea: a apreensão da quantidade de maconha e a ocorrência do fato em local conhecido por tráfico, isoladamente, não comprovam dedicação do paciente às atividades criminosas nem integração em organização criminosa. Diante da primariedade, bons antecedentes, circunstâncias judiciais favoráveis e quantum de entorpecente, aplicou-se a minorante em seu grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e convertendo-se a pena privativa por restritivas de direitos, estendendo-se...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar as penas do paciente WESLEY DANIEL NUNES DE CARVALHO em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Fixar o regime prisional inicial no regime aberto.