AREsp 2471299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença e o acórdão não trazem, de plano, as datas de extinção das penas das condenações pretéritas, informação imprescindível para comprovar o lapso decenal exigido para aplicar a teoria do direito ao esquecimento e afastar os maus antecedentes; ausentes tais dados, não se pode, sem adentrar no acervo probatório, reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, além de que a revisão da dosimetria exige flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: DEIDISON MARTINS DE OLIVEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Reincidência

Case Brief

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Parties

DEIDISON MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento para excluir condenações muito antigas da valoração de maus antecedentes
  3. 3 Se inquéritos e ações penais em curso podem impedir a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença e o acórdão não trazem, de plano, as datas de extinção das penas das condenações pretéritas, informação imprescindível para comprovar o lapso decenal exigido para aplicar a teoria do direito ao esquecimento e afastar os maus antecedentes; ausentes tais dados, não se pode, sem adentrar no acervo probatório, reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, além de que a revisão da dosimetria exige flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.