HC 748121 - DECISAO

HC 748121 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque objetivam a reanálise das provas e da matéria de mérito, providência incabível em sede de embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que veda o uso desse recurso para reexame probatório.

Parties
Paciente: TAWANDER DOS REIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Redução De Pena, Embargos De Declaração, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Redução De Pena Embargos De Declaração Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TAWANDER DOS REIS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de ação penal em curso para afastar o privilégio do tráfico privilegiado
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para reanálise de provas e do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque objetivam a reanálise das provas e da matéria de mérito, providência incabível em sede de embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que veda o uso desse recurso para reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Ordem de habeas corpus concedida (conforme fls. 75-78 e-STJ).
  • Embargos de declaração não conhecidos.