HC 907406 - DECISAO

HC 907406 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade por uso de inquéritos e procedimentos em curso para afastar a minorante violaria o princípio da não culpabilidade; assim, aplicou-se de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e mantendo o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: JULIANO BARBOSA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena e estabelecendo o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Da Não Culpabilidade, Uso De Inquéritos E Processos Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Princípio Da Não Culpabilidade +1 more

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Parties

JULIANO BARBOSA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 utilização de comunicações de serviço e boletins de ocorrência para afastar a minorante
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade por uso de inquéritos e procedimentos em curso para afastar a minorante violaria o princípio da não culpabilidade; assim, aplicou-se de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e mantendo o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena e estabelecendo o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder a ordem para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena definitiva para 2 anos e 8 meses de reclusão e 266 dias-multa.