HC 906817 - DECISAO

HC 906817 - DECISAO

O Tribunal afastou o fundamento do acórdão de origem por usar isoladamente a quantidade/natureza da droga para concluir pela dedicação do réu a atividades criminosas, o que configura bis in idem; inexistindo outros elementos aptos a demonstrar dedicação ou integração a organização criminosa, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão, fixando regime inicial semiaberto e manutenção de 200 dias-multa.

Parties
Paciente: NAILSON MAX CACERES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Bis in Idem +1 more

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Parties

NAILSON MAX CACERES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso isolado da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou o fundamento do acórdão de origem por usar isoladamente a quantidade/natureza da droga para concluir pela dedicação do réu a atividades criminosas, o que configura bis in idem; inexistindo outros elementos aptos a demonstrar dedicação ou integração a organização criminosa, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão, fixando regime inicial semiaberto e manutenção de 200 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Tornar a reprimenda definitiva em 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 200 dias-multa