HC 865593 - DECISAO

HC 865593 - DECISAO

Houve fundamentação concreta, idônea e suficiente no acórdão de origem — especialmente a apreensão expressiva de entorpecentes na residência do paciente, a ligação com corréu conhecido pela polícia e a demonstração de que o montante era compatível com comercialização — que evidencia dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; não cabendo revolvimento fático-probatório em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta, idônea e suficiente no acórdão de origem — especialmente a apreensão expressiva de entorpecentes na residência do paciente, a ligação com corréu conhecido pela polícia e a demonstração de que o montante era compatível com comercialização — que evidencia dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; não cabendo revolvimento fático-probatório em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal