HC 886447 - ACORDAO

HC 886447 - ACORDAO

A Corte concluiu que a decisão de origem afastou a minorante do art. 33, §4º, com fundamento apenas na quantidade da droga apreendida, sem indicar outros elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual do agente a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; conforme a jurisprudência do STJ, isso não é suficiente para negar o tráfico privilegiado, devendo ser mantida a redução da pena e o consequente abrandamento do regime para o intermedio quando a pena assim permitir.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime De Cumprimento
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando a decisão de origem se fundamenta apenas na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento após redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a decisão de origem afastou a minorante do art. 33, §4º, com fundamento apenas na quantidade da droga apreendida, sem indicar outros elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual do agente a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; conforme a jurisprudência do STJ, isso não é suficiente para negar o tráfico privilegiado, devendo ser mantida a redução da pena e o consequente abrandamento do regime para o intermedio quando a pena assim permitir.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.