HC 909539 - DECISAO

HC 909539 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de processo em curso no Superior Tribunal de Justiça (não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do MS), de modo que o STJ é incognioscível para conhecer do pedido e não pode reexaminar matéria que demandaria revisão criminal ou recurso especial.

Parties
Impetrante: VINICIUS ASATO CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial +1 more

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Parties

VINICIUS ASATO CAMARGO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação sem interposição de recurso especial ou sem revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado e afastamento da hediondez da conduta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de processo em curso no Superior Tribunal de Justiça (não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do MS), de modo que o STJ é incognioscível para conhecer do pedido e não pode reexaminar matéria que demandaria revisão criminal ou recurso especial.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se