AREsp 2587474 - DECISAO

AREsp 2587474 - DECISAO

Considerando que os atos infracionais do acusado ocorreram quase quatro anos antes do fato e não eram análogos ao tráfico, tais registros não demonstraram suficiente dedicação a atividades criminosas para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; aplicada a redução de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, além de determinar a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: OCTAVIO AUGUSTO DE PAULA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art.33, §4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico Privilegiado Minorante Do Art.33, §4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

OCTAVIO AUGUSTO DE PAULA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Critérios de dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Considerando que os atos infracionais do acusado ocorreram quase quatro anos antes do fato e não eram análogos ao tráfico, tais registros não demonstraram suficiente dedicação a atividades criminosas para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; aplicada a redução de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, além de determinar a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão