HC 856690 - DECISAO

HC 856690 - DECISAO

Aplicando a Súmula Vinculante n. 59, concluiu-se que, reconhecido o tráfico privilegiado e inexistindo vetores negativos na primeira fase da dosimetria, é obrigatória a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, razão pela qual o agravo regimental foi provido e o regime inicial foi fixado em aberto com substituição da pena por duas penas restritivas a serem fixadas pelo Juízo das execuções.

Parties
Agravante: DEBORA LUIZA DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Súmula Vinculante 59

Case Brief

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Parties

DEBORA LUIZA DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial diante do tráfico privilegiado
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 incidência do redutor na fração de 1/2 e avaliação de vetores negativos na dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula Vinculante n. 59, concluiu-se que, reconhecido o tráfico privilegiado e inexistindo vetores negativos na primeira fase da dosimetria, é obrigatória a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, razão pela qual o agravo regimental foi provido e o regime inicial foi fixado em aberto com substituição da pena por duas penas restritivas a serem fixadas pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Fixo o regime inicial aberto.
  • Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das execuções.