HC 908299 - DECISAO

HC 908299 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fundamentação do acórdão de origem não comprovou, de forma suficiente, dedicação habitual ou integração estável do paciente em organização criminosa, requisito necessário para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006; aplicou-se a redução de pena em 1/2, resultando em reprimenda de 2 anos e 11 meses de reclusão, mais 291 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente (impetrante): RENAN HENRIQUE BELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para reconhecer a minorante e readequar a pena
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RENAN HENRIQUE BELLE

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 caracterização de integração em organização criminosa versus atuação eventual como 'mula'
  3. 3 reavaliação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fundamentação do acórdão de origem não comprovou, de forma suficiente, dedicação habitual ou integração estável do paciente em organização criminosa, requisito necessário para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006; aplicou-se a redução de pena em 1/2, resultando em reprimenda de 2 anos e 11 meses de reclusão, mais 291 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a minorante e readequar a pena

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente e aplicá-la no patamar de 1/2.
  • Readequar a reprimenda imposta ao réu para 2 anos e 11 meses de reclusão, mais 291 dias-multa, em regime aberto.