HC 907173 - DECISAO

HC 907173 - DECISAO

Indefere-se a liminar por consequência da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente habeas corpus, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: ANTONIO ALVES DE LIMA NETO; Autoridade Coatora: Ministro Joel Ilan Paciornik
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Competência Para Julgamento De Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANTONIO ALVES DE LIMA NETO

Paciente

Ministro Joel Ilan Paciornik

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento do habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do STJ
  3. 3 Incidência da competência originária do Supremo Tribunal Federal em habeas corpus contra autoridade de Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por consequência da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente habeas corpus, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.