AREsp 2261915 - DECISAO

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Verificada a utilização da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, reputou-se bis in idem o reaproveitamento desses mesmos elementos na terceira fase para modular a fração da minorante; por ser pequena a quantidade apreendida (23,68 g de crack) e ausente fundamento suficiente para o patamar de redução fixado na origem, aplicou-se a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, o que determinou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, V, e art. 115 do Código Penal.

Parties
Agravante: HUGO GABRIEL ANGELICO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a redução da pena em 2/3 nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e decretar a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Fração Da Minorante, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prescrição Fração Da Minorante Bis in Idem

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Parties

HUGO GABRIEL ANGELICO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 modulação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 proibição do bis in idem na dosimetria (uso da quantidade e natureza da droga nas fases primeira e terceira)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva após redução da pena

Ratio Decidendi

Verificada a utilização da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, reputou-se bis in idem o reaproveitamento desses mesmos elementos na terceira fase para modular a fração da minorante; por ser pequena a quantidade apreendida (23,68 g de crack) e ausente fundamento suficiente para o patamar de redução fixado na origem, aplicou-se a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, o que determinou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, V, e art. 115 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a redução da pena em 2/3 nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e decretar a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a fração de redução em 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado