HC 892348 - ACORDAO

HC 892348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo indicou elementos concretos nos autos (modus operandi, Relatório Circunstanciado, interceptações telefônicas, depoimentos de moradores, boletins policiais e a grande quantidade/diversidade de drogas apreendidas - 1.177,57 g de maconha e 71,54 g de cocaína) que demonstram a dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; mantiveram-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, caput, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, e o pedido de substituição da pena por restritivas de direitos foi rejeitado em razão do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSIMAR DO CARMO SILVA; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOSIMAR DO CARMO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Configuração de dedicação do paciente à atividade delitiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo indicou elementos concretos nos autos (modus operandi, Relatório Circunstanciado, interceptações telefônicas, depoimentos de moradores, boletins policiais e a grande quantidade/diversidade de drogas apreendidas - 1.177,57 g de maconha e 71,54 g de cocaína) que demonstram a dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; mantiveram-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, caput, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, e o pedido de substituição da pena por restritivas de direitos foi rejeitado em razão do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 42-45 que denegou a ordem de habeas corpus