HC 893785 - ACORDAO

HC 893785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a pena-base foi fixada no mínimo legal e foram ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, tendo sido reconhecido o tráfico privilegiado; diante disso, aplica-se a Súmula Vinculante n. 59/STF, impondo a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual a impugnação do Ministério Público Federal foi rejeitada.

Parties
Paciente: RAPHAEL WASHINGTON DE ASSIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante N. 59/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmula Vinculante N. 59/stf

Case Brief

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Parties

RAPHAEL WASHINGTON DE ASSIS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n. 59 do STF
  2. 2 Incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (art. 33, §2º, "c")

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a pena-base foi fixada no mínimo legal e foram ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, tendo sido reconhecido o tráfico privilegiado; diante disso, aplica-se a Súmula Vinculante n. 59/STF, impondo a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual a impugnação do Ministério Público Federal foi rejeitada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo das execuções