AREsp 2591810 - DECISAO

AREsp 2591810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou a fração máxima (2/3) do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para evitar indevida dupla valoração da quantidade/natureza da droga na dosimetria, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem redução no patamar mínimo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: ANDERSON FEITOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

ANDERSON FEITOSA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada (1/6 ou 2/3)
  2. 2 Vedação da dupla valoração da quantidade/natureza da droga na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou a fração máxima (2/3) do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para evitar indevida dupla valoração da quantidade/natureza da droga na dosimetria, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem redução no patamar mínimo.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.