AREsp 2544695 - DECISAO

AREsp 2544695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que a circunstância de o acusado ser 'conhecido' no meio policial, isolada e dissociada de outros elementos concretos aptos a demonstrar habitualidade ou dedicação à traficância, é insuficiente para justificar a modulação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se, assim, a fração máxima da minorante (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos a cargo do Juízo das Execuções.

Parties
Agravante: CARLOS FELIPE MARIANO OLIVEIRA; Réu: FRANCISCO ALISON OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS FELIPE MARIANO OLIVEIRA

Agravante

FRANCISCO ALISON OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e gradação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fundamentação idônea para modular a fração da minorante
  3. 3 Possibilidade de redução da pena e definição do regime e da substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que a circunstância de o acusado ser 'conhecido' no meio policial, isolada e dissociada de outros elementos concretos aptos a demonstrar habitualidade ou dedicação à traficância, é insuficiente para justificar a modulação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se, assim, a fração máxima da minorante (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos a cargo do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Conhecer do recurso especial e aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima