HC 910163 - DECISAO

HC 910163 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido representava mera reiteração de tutelas já apreciadas em habeas corpus anteriores sem a apresentação de novos argumentos, tornando incognoscível a insurgência e justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: ISAURA MARIA DE ARAUJO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Sobre Reiteração De Pedido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso prejudicado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prescrição Da Pretensão Executória, Reiteração De Pedido, Litispendência, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Concessão De Ofício
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Parties

ISAURA MARIA DE ARAUJO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Sobre Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de regime prisional em habeas corpus já decidido
  2. 2 Se a reiteração de pedido torna incognoscível novo habeas corpus
  3. 3 Prescrição da pretensão executória em razão da redução pela metade por idade (<21 anos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido representava mera reiteração de tutelas já apreciadas em habeas corpus anteriores sem a apresentação de novos argumentos, tornando incognoscível a insurgência e justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Recurso prejudicado.