HC 885777 - DECISAO

HC 885777 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus perante esta Corte porque não houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a negativa do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada na ocorrência de reincidência específica do paciente (afastando a primariedade exigida pelo §4º do art.33 da Lei 11.343/2006), e a fixação do regime fechado está justificada pela reincidência e pela dosimetria devidamente motivada, em consonância com jurisprudência pacificada.

Parties
Paciente: LEANDRO BEZERRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LEANDRO BEZERRA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) a réu reincidente
  3. 3 fixação do regime prisional diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus perante esta Corte porque não houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a negativa do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada na ocorrência de reincidência específica do paciente (afastando a primariedade exigida pelo §4º do art.33 da Lei 11.343/2006), e a fixação do regime fechado está justificada pela reincidência e pela dosimetria devidamente motivada, em consonância com jurisprudência pacificada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus