RHC 197433 - DECISAO

RHC 197433 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado, com a mesma causa de pedir, e por haver decisão anterior do STJ que apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e justificar a fixação do regime fechado; nos termos do art. 210 do RISTJ, a impetração deve ser inadmitida de plano.

Parties
Impetrante: MARCELO DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; recurso em habeas corpus inadmitido por reiteração (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena, Ablandamento Do Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Redução Da Pena Ablandamento Do Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

MARCELO DA SILVA REIS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado, com a mesma causa de pedir, e por haver decisão anterior do STJ que apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e justificar a fixação do regime fechado; nos termos do art. 210 do RISTJ, a impetração deve ser inadmitida de plano.

Court Disposition

Liminar indeferida; recurso em habeas corpus inadmitido por reiteração (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se