AREsp 2432950 - DECISAO

AREsp 2432950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a quantidade ínfima de droga apreendida (15 pedras, 3,60 gramas), a primariedade e a ausência de circunstâncias desfavoráveis justificam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime aberto, com substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, por estar esse resultado em conformidade com a finalidade da pena e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: recorrente; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e percentual da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação adequada da dosimetria na terceira fase
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e possibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a quantidade ínfima de droga apreendida (15 pedras, 3,60 gramas), a primariedade e a ausência de circunstâncias desfavoráveis justificam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime aberto, com substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, por estar esse resultado em conformidade com a finalidade da pena e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Estabelecer o regime aberto para cumprimento da pena definitiva