HC 905029 - DECISAO

HC 905029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado, configurando hipótese de inadmissibilidade segundo o art. 210 do RISTJ e o art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ; decisões anteriores já trataram do mérito, entendendo haver fundamentação concreta para o não reconhecimento do tráfico privilegiado e justificativa para a manutenção do regime fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Baseada No Art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Baseada No Art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante do patamar da pena definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado, configurando hipótese de inadmissibilidade segundo o art. 210 do RISTJ e o art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ; decisões anteriores já trataram do mérito, entendendo haver fundamentação concreta para o não reconhecimento do tráfico privilegiado e justificativa para a manutenção do regime fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se