HC 906993 - DECISAO

HC 906993 - DECISAO

Afastou-se a conclusão da instância de origem de que havia dedicação habitual ao tráfico fundada isoladamente na quantidade de droga, posse de balança e participação de adolescente, por violar a vedação ao bis in idem, e reconheceu-se a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicando‑se a redução de 2/3, resultando na pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto e substituição por duas medidas restritivas de direitos, bem como pagamento de 194 dias-multa.

Parties
Paciente: BRUNO LEANDRO DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedido o habeas corpus: reconhecida a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; pena ajustada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, substituição por duas restritivas de direitos e pagamento de 194 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO LEANDRO DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena em 2/3
  3. 3 Reajuste do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Afastou-se a conclusão da instância de origem de que havia dedicação habitual ao tráfico fundada isoladamente na quantidade de droga, posse de balança e participação de adolescente, por violar a vedação ao bis in idem, e reconheceu-se a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicando‑se a redução de 2/3, resultando na pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto e substituição por duas medidas restritivas de direitos, bem como pagamento de 194 dias-multa.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus: reconhecida a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; pena ajustada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, substituição por duas restritivas de direitos e pagamento de 194 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.