HC 909604 - DECISAO

HC 909604 - DECISAO

Verificada a reincidência do paciente, aplica-se o entendimento de que a reincidência impede, por si só, o reconhecimento da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; não havendo constrangimento ilegal manifesto, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE DE FREITAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Dosimetria Regime Prisional Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABIO HENRIQUE DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da reincidência como óbice ao reconhecimento da minorante
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Verificada a reincidência do paciente, aplica-se o entendimento de que a reincidência impede, por si só, o reconhecimento da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; não havendo constrangimento ilegal manifesto, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se