HC 889229 - DECISAO

HC 889229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do pedido já formulado em habeas corpus anterior, com identidade de partes e causa de pedir, sendo necessário que eventual mudança jurisprudencial seja primeiramente apreciada pelo tribunal de origem para possibilitar o reconhecimento de novo ato coator nesta Corte.

Parties
Paciente: CLEBER FREITAS LOUREIRO JUNIOR; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Preclusão, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Pedido Preclusão Jurisprudência

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Parties

CLEBER FREITAS LOUREIRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela não aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 se a impetração constitui reiteração de pedido já decidido (identidade de partes e causa de pedir)
  3. 3 necessidade de que mudança jurisprudencial seja apreciada pelo tribunal de origem antes de nova atuação deste Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do pedido já formulado em habeas corpus anterior, com identidade de partes e causa de pedir, sendo necessário que eventual mudança jurisprudencial seja primeiramente apreciada pelo tribunal de origem para possibilitar o reconhecimento de novo ato coator nesta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.