HC 913498 - DECISAO

HC 913498 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus substitutivo não ser a via própria, verificou-se manifesto constrangimento ilegal na fundamentação do acórdão estadual, que limitou a redução por tráfico privilegiado a 1/6 com fundamento no montante apreendido (79,15g). O Tribunal, de ofício, aplicou o redutor no teto de 2/3 previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, recalculou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, nos termos legais.

Parties
Paciente: ENIANE FERNANDA CUSTODIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Ordem concedida ex officio: fixadas penas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, cumprimento em regime inicial aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas/tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

ENIANE FERNANDA CUSTODIO CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (1/6 vs 2/3)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos (art.44 CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus substitutivo não ser a via própria, verificou-se manifesto constrangimento ilegal na fundamentação do acórdão estadual, que limitou a redução por tráfico privilegiado a 1/6 com fundamento no montante apreendido (79,15g). O Tribunal, de ofício, aplicou o redutor no teto de 2/3 previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, recalculou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, nos termos legais.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio: fixadas penas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, cumprimento em regime inicial aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos

Orders

  • Fixar à paciente as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa
  • Determinar cumprimento em regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais