AREsp 2510790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º exigiria reexame das provas, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e porque, na ausência de condenação transitada em julgado, aplica-se o entendimento do Tema Repetitivo 1139 que impede considerar inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1139, Reexame De Provas
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1139 Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º exigiria reexame das provas, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e porque, na ausência de condenação transitada em julgado, aplica-se o entendimento do Tema Repetitivo 1139 que impede considerar inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.