HC 879510 - DECISAO

HC 879510 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando utilização inadequada do mandamus como substitutivo de revisão criminal, competência circunscrita pelo art. 105, I, 'e', da Constituição; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ANDRE RAMOS DA SILVA; Impugnado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
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Parties

ANDRE RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do tráfico privilegiado ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando utilização inadequada do mandamus como substitutivo de revisão criminal, competência circunscrita pelo art. 105, I, 'e', da Constituição; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.