AREsp 2450035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, a utilização de condenação por fato posterior para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 é inválida; manteve-se que não se poderia, todavia, reexaminar outros pontos fáticos amparados pelas súmulas 7/STJ e 279/STF. Reconhecida a incidência da minorante na fração de 2/3, procedeu-se ao recálculo da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS LIMA DA ROSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Súmula 07/stj, Súmula 279/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Súmula 07/stj Súmula 279/stf

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Parties

MATHEUS LIMA DA ROSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação por fato posterior para afastar a minorante
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório à luz das súmulas 7/STJ e 279/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, a utilização de condenação por fato posterior para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 é inválida; manteve-se que não se poderia, todavia, reexaminar outros pontos fáticos amparados pelas súmulas 7/STJ e 279/STF. Reconhecida a incidência da minorante na fração de 2/3, procedeu-se ao recálculo da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.