HC 899434 - ACORDAO

HC 899434 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem impugnou especificamente seus fundamentos; o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal; não houve flagrante ilegalidade, pois o regime semiaberto foi fixado com fundamento concreto em circunstâncias judiciais negativas (cocaína e quantidade de 5,93 kg); o reconhecimento do tráfico privilegiado não obriga automaticamente o regime aberto ou a substituição da pena, devendo-se observar as circunstâncias da dosimetria e as normas aplicáveis.

Parties
Agravante: Lucimere Oliveira Santos Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

Lucimere Oliveira Santos Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 regime inicial aplicável ao tráfico privilegiado
  3. 3 substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem impugnou especificamente seus fundamentos; o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal; não houve flagrante ilegalidade, pois o regime semiaberto foi fixado com fundamento concreto em circunstâncias judiciais negativas (cocaína e quantidade de 5,93 kg); o reconhecimento do tráfico privilegiado não obriga automaticamente o regime aberto ou a substituição da pena, devendo-se observar as circunstâncias da dosimetria e as normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.