HC 903295 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a ré é reincidente, o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado, e porque o pedido de prisão domiciliar não pode ser analisado pelo STJ por não ter sido enfrentado pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.
- Parties
- Agravante: VANESSA DE FÁTIMA DAMACENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Reincidência, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
VANESSA DE FÁTIMA DAMACENA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado ante a existência de reincidência
- 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar quando a tese não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 Valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena e fixação do regime prisional
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a ré é reincidente, o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado, e porque o pedido de prisão domiciliar não pode ser analisado pelo STJ por não ter sido enfrentado pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
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