HC 902096 - DECISAO

HC 902096 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos no acórdão impugnado que demonstrassem a dedicação do paciente às atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa; a quantidade e natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não foram suficientes para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, reconheceu-se o tráfico privilegiado, aplicou-se a redução de metade da pena e fixou-se o regime inicial semiaberto, com a consequente redução dos dias-multa.

Parties
Paciente: ANGELINO VICENTE SOARES FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
STJ não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de habeas corpus de ofício
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANGELINO VICENTE SOARES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da quantidade e natureza das drogas para afastar ou modular a minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto/aberto)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos no acórdão impugnado que demonstrassem a dedicação do paciente às atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa; a quantidade e natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não foram suficientes para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, reconheceu-se o tráfico privilegiado, aplicou-se a redução de metade da pena e fixou-se o regime inicial semiaberto, com a consequente redução dos dias-multa.

Court Disposition

STJ não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de habeas corpus de ofício

Orders

  • reduzir a pena para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão
  • fixar o regime inicial semiaberto