AREsp 2479534 - DECISAO

AREsp 2479534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que condenações ou ações penais referentes a fatos posteriores ao delito objeto deste processo não podem ser utilizadas para afastar a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte e o princípio da presunção de inocência.

Parties
Agravado: Wesley da Cruz Pinheiro; Agravante: Ministério Público (local); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Maus Antecedentes, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Maus Antecedentes Súmula N. 83/stj

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Parties

Wesley da Cruz Pinheiro

Agravado

Ministério Público (local)

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações ou ações penais posteriores ao fato para afastar a minorante
  3. 3 uso de inquéritos ou ações penais em curso como fundamento para modular ou afastar minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que condenações ou ações penais referentes a fatos posteriores ao delito objeto deste processo não podem ser utilizadas para afastar a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte e o princípio da presunção de inocência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.