AREsp 2309770 - DECISAO

AREsp 2309770 - DECISAO

A petição não foi conhecida por ser mera reiteração de pedido já apreciado e por ser manifestamente incabível a reconsideração contra acórdão; ademais, a matéria já foi decidida no HC n. 866.411/SP com ordem denegada e trânsito em julgado em 5/3/2024, razão pela qual se determinou certificar o trânsito em julgado do acórdão e baixar os autos ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Petição De Reconsideração De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Da Petição; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reconsideração, Inadmissão De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Reconsideração Inadmissão De Recurso Especial Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Petição De Reconsideração De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Da Petição; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 inadmissibilidade de pedido de reconsideração contra acórdão por ausência de previsão legal ou regimental
  3. 3 impossibilidade de dupla apreciação da dosimetria da pena por esta Corte

Ratio Decidendi

A petição não foi conhecida por ser mera reiteração de pedido já apreciado e por ser manifestamente incabível a reconsideração contra acórdão; ademais, a matéria já foi decidida no HC n. 866.411/SP com ordem denegada e trânsito em julgado em 5/3/2024, razão pela qual se determinou certificar o trânsito em julgado do acórdão e baixar os autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Certificar o trânsito em julgado do acórdão de fls. 859/862.