AREsp 2312930 - DECISAO

AREsp 2312930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: a quantidade e natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria (não podendo ser revalorizadas na terceira fase para afastar a privilegiadora, evitando bis in idem), a utilização de processos em andamento para impedir a aplicação da minorante é vedada e questões não prequestionadas ou que demandariam reexame probatório não podem ser apreciadas em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: VAGNER DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prequestionamento, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prequestionamento Reexame Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

VAGNER DOS SANTOS

Agravado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar o privilégio do tráfico com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Utilização de processos em andamento para impedir a aplicação do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: a quantidade e natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria (não podendo ser revalorizadas na terceira fase para afastar a privilegiadora, evitando bis in idem), a utilização de processos em andamento para impedir a aplicação da minorante é vedada e questões não prequestionadas ou que demandariam reexame probatório não podem ser apreciadas em recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.