RHC 198707 - DECISAO

RHC 198707 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido (AREsp n. 1.222.516/MG), considerando que houve fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para fixar o regime fechado, e por ser a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade Liminar
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional Inicial Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em razão de reiteração de pedido
  2. 2 possibilidade de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial em caso de tráfico privilegiado
  3. 3 fundamentação necessária para afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido (AREsp n. 1.222.516/MG), considerando que houve fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para fixar o regime fechado, e por ser a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se