AREsp 2378101 - DECISAO

AREsp 2378101 - DECISAO

Em razão da decisão proferida no HC 782.711, que aplicou a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionou a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias, substituída por penas restritivas de direitos, houve perda de objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO GRUSNER PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Regime Prisional Inicial, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Habeas Corpus (hc 782.711)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Regime Prisional Inicial Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Habeas Corpus (hc 782.711)

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Parties

MARCOS ROBERTO GRUSNER PINHEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Em razão da decisão proferida no HC 782.711, que aplicou a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionou a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias, substituída por penas restritivas de direitos, houve perda de objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.